Duplicados - Jurisprudência Portuguesa

No requerimento da suspensão da eficácia do acto administrativo deve o requerente indicar o nome e a residência das pessoas a quem a pretendida suspensão possa prejudicar directamente, para o efeito...

A petição de recurso deverá ser acompanhada de um duplicado destinado à autoridade recorrida e mais tantos quantos os interessados cuja citação se requer. Se o recorrente, embora notificado para o...

I - Os danos não patrimoniais resultantes de acto que reorganiza serviços de urgência de um hospital, substituindo equipas médicas, não têm a natureza de irreparáveis nem de difícil reparação para...

I - Por força do artigo 152 CPC a petição de recurso tem de ser apresentada em duplicado. II - Se tal não acontecer a secretaria notifica oficiosamente a parte para apresentar o duplicado no prazo...

I - O processo de suspensão de eficacia do acto administrativo e processo especialissimo, com a particular tramitação estabelecida pelo artigo 78 da LPTA, nele não sendo possivel dar cumprimento ao...

I - A lei não impõe que a petição do recurso contencioso dos actos administrativos seja instruida com copia desse acto. II - Não pode, pois, o tribunal indeferir liminarmente o recurso por não ter...

I - Ao requerer a citação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar deve o recorrente apresentar tantos duplicados da petição quantas as pessoas a citar. II - Não...

Não juntando o recorrente os duplicados da petição dentro do prazo fixado pelo relator. ao abrigo do n. 2 do art. 152 do Codigo de Processo Civil, norma aplicavel ao contencioso administrativo ex vi...

Deve ser liminarmente indeferido o recurso quando o recorrente, não tendo junto com a petição inicial os respectivos duplicados, não o fez depois dentro do prazo que, para tal, lhe foi marcado.

Deve ser indeferido liminarmente o recurso contencioso, nos termos dos arts. 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, e 152, n. 2, do Codigo de Processo Civil, aplicaveis por força do disposto no...