9550997 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos de interrupção da prescrição nos termos do n.2 do artigo 323 do Código Civil, não é imputável ao Autor numa acção a demora na citação do Réu motivada pelo facto de o mesmo Autor não ter informado, como lhe fora ordenado no despacho liminar, se havia sido instaurado processo criminal pelo acidente de viação causal do pedido formulado e de qual o estado do mesmo processo criminal, visto que, em tal caso, o despacho de citação podia ser proferido sem tal informação por tal pedido poder ser formulado em processo cível separado, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Penal.