Acórdão STA (1999) — Crédito da previdência

Acórdão

023250

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1999
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso jurisdicional

Crédito da previdênciaPrivilégio imobiliário geralTerceiroDireito de sequelaDireito real de gozoDireito real de garantia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CCIV66 ART12 ART733 ART735 N1 N2 N3 ART743 ART744 ART748 ART749 ART750 ART751.
CPCI63 ART147.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
CIRS88 ART104.
CIRC88 ART93.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19748 DE 1996/03/13 IN BMJ N455 PÁG326 IN AP-DR 1998/03/13PÁG955.
AC STJ DE 1993/05/20 IN CJ - AC STJ 1993 TII PÁG113.
AC STJ DE 1995/01/17 IN CJ - AC STJ 1995 TI PÁG27.

Doutrina

ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED IIV PÁG565 PÁG567.
MENESES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PÁG500-501.

Sumário

I- O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do

DL. n. 103/80, de 9/5 é um privilégio imobiliário geral e não goza de direito de sequela.

II- O terceiro adquirente da coisa abrangida por esse privilégio imobiliário geral pode opor o seu direito real de gozo ao credor Previdência Social.

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