02291/14.0BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial, genericamente formulado. II – Pretendendo a oponente a suspensão da execução, fundada na sua declaração de insolvência, é à própria oponente que terão de ser imputadas as custas da extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, porquanto a declaração de insolvência não derivou da actuação da Fazenda Pública, e apenas com a petição de oposição a oponente informou que tinha sido declara insolvente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em conferência os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório A fazenda Pública veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no segmento que determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e a condenou em custas. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso com as conclusões , que aqui se transcrevem: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, condenando em custas a Oponente e a Fazenda Pública em partes iguais. Não se conforma a Fazenda Pública com a sua condenação em custas, uma vez ser seu entendimento não ter ocorrido (ainda) a inutilidade da presente lide. Sucede que, ao contrário do que refere a Sentença de que se recorre, a pretensão da Oponente não é a sustação do processo executivo , mas sim o “arquivamento dos processos de reversão de execução fiscal em causa.”, que constitui, afinal, o pedido apresentado em sede de petição inicial de oposição. Não pode a Fazenda Pública concordar a conclusão vertida na sentença de que se recorre, no sentido de ter ocorrido a inutilidade superveniente da lide, com a Fazenda Pública a ser considerada responsável pelas custas. Na realidade, a pretensão da autora/Oponente não se tratava da suspensão do processo de execução fiscal, mas sim o arquivamento dos processos de reversão, F. motivo pelo qual não perderam (ainda) os autos utilidade, não podendo por isso ser determinada a extinção da instância nos termos da alínea e) do artigo 277.º do CPC . Veja-se, neste sentido, o sumário do Acórdão do STA, de 07.11.2012, no processo n.º 0375/12, disponível em www.dgsi.pt. - No entanto, sem prescindir, H. Ainda que do pedido constasse, o que não se concede, nem concebe, a suspensão da reversão da execução fiscal em causa, entende a Fazenda Pública que jamais lhe poderia ser atribuída a responsabilidade pelas custas, nos termos do artigo 536.º, n.º 3 (segunda parte); Entende a Fazenda Pública que deveriam constar dos factos dados como provados os seguintes acontecimentos factuais, indicados por ordem cronológica, e que levariam a concluir em sentido diverso ao decidido, no que respeita à responsabilidade pelas custas por parte da Fazenda Pública, senão vejamos: Por sentença datada de 26.12.2008, proferida no âmbito do processo n.º 839/08.9TYVNG , que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, foi declarada da insolvência da sociedade devedora original, “ D… SA ”, NIPC 5…, com carácter pleno; Face ao teor da referida sentença, foram suspensas pelo Órgão de execução fiscal as execuções contra a executada original, nos termos do artigo 180.º , do CPPT e artigo 88.º do CIRE , até ao encerramento do processo de insolvência; Da referida sentença resultou a apreensão imediata por parte do Administrador de Insolvência de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados, ou por qualquer outra forma apreendidos ou detidos, conforme o disposto na al. g) do artigo 36.º do CIRE ; Através de despacho judicial de 01.06.2011, foi declarado o encerramento do processo de insolvência da sociedade devedora original, determinado por rateio final, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 230.º , do CIRE ; Em 15.07.2011 é efectuado o registo do cancelamento da matrícula da sociedade devedora originária na respectiva Conservatória de Registo Comercial; Em resultado do rateio final, coube à Fazenda Nacional o valor de € 79.700,46; Face à “fundada insuficiência dos bens penhorados da devedora”, decorrente da situação de insolvência da devedora originária, fundamento suficiente para o chamamento à execução dos seus responsáveis subsidiários, a presente execução reunia os pressupostos para a reversão da dívida relativa a IRS/ret. fonte, referente ao período Out/2005, no valor de €6.908,22, contra a responsável subsidiária, na qualidade de administradora única constante do registo da Conservatória de Registo Comercial, nos termos do n.º 2, do artigo 153.º , do CPPT , com fundamento na alínea b), do n.º 1, do artigo 24.º , da LGT ; Em 19.10.2012 , pelas 18:15, foi proferida sentença de declaração de insolvência da aqui Oponente, G…, NIF 1…, no âmbito do processo de insolvência n.º 8729/12.4TBVNG , que correu termos no 6.º Juízo Cível de Vila Nova de Gaia; Por despacho emitido pelo Serviço de Finanças do Porto 2 (SF Porto 2), em 29.10.2012 , deu-se início ao processo de reversão da dívida fiscal, acima melhor identificada, com a notificação para audição prévia da responsável subsidiária, nos termos do artigo 23.º , n.º 4, da LGT ; O prazo concedido para o exercício do direito de audição prévia decorreu sem que a revertida, e aqui Oponente, o tivesse exercido. Reunidas as condições para o prosseguimento da reversão contra a responsável subsidiária, aqui Oponente, na qualidade de administradora única constante do registo da Conservatória de Registo Comercial, em 20.05.2013 é proferido o despacho pelo SF Porto 2 a determinar o prosseguimento da reversão contra a aqui Oponente, na qualidade de responsável subsidiária, procedendo-se à citação da mesma em 22.05.2013 ; Em 17.06.2013 é apresentada pela aqui Oponente oposição à execução, onde requer, a final, “a procedência da presente oposição, com todas as consequências legais, nomeadamente com o arquivamento dos processos de reversão de execução fiscal em causa.” Ora, decorre dos factos enunciados que, tendo a Oponente tido a oportunidade de, em sede de exercício do direito de audição prévia, informar o SF Porto 2 da existência de uma sentença a declará-la como insolvente, proferida no âmbito do processo n.º 8729/12.4TBVNG , que correu termos no 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, e, assim, obrigar à sustação da execução fiscal, não o fez. De acordo com a prova produzida nos autos, o SF Porto 2 tomou conhecimento da sentença de declaração de insolvência da aqui Oponente apenas em sede de Oposição à execução; Conclui-se que a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não é imputável ao réu ou requerido (neste caso, a AT), mas sim ao autor ou requerente (neste caso, a Oponente), M. uma vez que foi esta última que, em sede de exercício do direito de audição prévia, se absteve de comunicar ao SF Porto 2 a existência de sentença de insolvência que sobre ela incidia. Ao fazê-lo apenas em sede de oposição à execução, levou a que o SF Porto 2 apenas tivesse tomado conhecimento do facto nessa data, vendo-se impossibilitado de fazer cessar o processo de oposição, O. uma vez que “são os tribunais os competentes para decidir o destino a dar à oposição, nos termos das disposições constantes dos arts. 151º , nº1, do CPPT e 49º, nº1, alínea d), e 49º-A, nºs 1, alínea c), 2, alínea c), e 3, alínea c), do ETAF de 2002.”, (1) mas procedendo de seguida à suspensão do processo de execução fiscal, conforme refere na informação elaborada nos termos do artigo 208.º , do CPPT . Foi a aqui Oponente que deu causa à acção, uma vez que a mesmo não efectuou o pagamento da divida exequenda que se encontra(va) em cobrança coerciva no processo de execução fiscal que corria termos no SF Porto 2. Foi a ora Oponente que deu causa à inutilidade da presente lide, uma vez que, ao não informar o SF Porto 2 da existência da sentença que decretou a sua insolvência em sede de audição prévia não permitiu que fosse sustada a execução em devido tempo, S. apenas o tendo sido, quando, em sede de Oposição, e de acordo com aquilo que parece resultar dos autos, o Serviço de Finanças deu conta da existência da situação de insolvência da aqui Oponente. Nestes termos, devem as custas ser exclusivamente a cargo da Oponente, nos termos do disposto na primeira parte, do n.º 3 do artigo 536.º do CPC , e não a cargo da Fazenda Pública. Ao decidir como decidiu, é entendimento da Fazenda Pública que se fez na douta sentença recorrida errónea subsunção dos factos ao ordenamento jurídico aplicável, maxime do art. 536.º , n.º 3, do CPC . Padece assim a douta sentença sob recurso de erro de julgamento da matéria de facto e de direito , porquanto fez errónea interpretação dos factos e errónea aplicação das normas legais subsumíveis ao caso concreto, razão pela qual deverá ser revogada e substituída por acórdão que declare e determine que a responsabilidade pelas custas deverá ser da responsabilidade exclusiva da Oponente. “ A Recorrida não apresentou contra-alegações. Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, o Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, a fls. 124, no sentido de ser concedido provimento do recurso. Colhidos os vistos legais junto das Exmas. Juízes-Adjuntas vem o processo à Conferência para julgamento. I.1 Objecto do recurso - Questões a apreciar e decidir: As questões suscitadas pela Recorrente nas alegações de recurso e delimitadas pelas respectivas conclusões - artigos 608 , nº 2, 635º , nº 4 e 5, todos do Código de Processo Civil (CPC), “ ex vi ” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento (i) ao decidir pela extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; (ii) ao condenar em custas a Fazenda Pública, no segmento respectivo. Fundamentação II.1 Dos Factos No Tribunal a quo , quanto à questão a apreciar apenas se elencou o seguinte facto - Consta de informação proferida em 22.09.2014, pelo Serviço de Finanças que “ no que respeita à responsável subsidiária, o processo encontra-se suspenso por declaração de insolvência” (fls 36) II.1.1 Ao abrigo do n.º 1 do artigo art.º 662.º , do Código de Processo Civil , em face dos documentos existentes nos autos, acorda-se em aditar ao probatório os seguintes pontos: Foi instaurado no Serviço de Finanças do Porto 2 o processo executivo 3182200601000829, contra “D…, SA”por dívidas de IRS e Imposto de Selo de 2005 – cfr 36 dos autos; Por sentença de 26.12.2008, proferida no âmbito do processo n.º 839/08.9TYVNG , que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, foi declarada da insolvência da sociedade identificada na alínea A, com carácter pleno – cfr. folhas 42 dos autos; Em 01.06.2011, por despacho judicial, foi declarado o encerramento do processo de insolvência referido na alínea antecedente, determinado por rateio final, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 230.º , do CIRE –cfr. folhas 42 dos autos; Em 15.07.2011 é efectuado o registo do cancelamento da matrícula da sociedade devedora originária na Conservatória de Registo Comercial competente – cfr. folhas 42 dos autos; Em 19.12.2012, no âmbito do processo que corre termos no 6º juízo cível do Tribunal Judicial de V N Gaia, sob o nº 8729/12.4TBNVNG, foi declarada a insolvência da oponente – cfr. folhas 35 dos autos;” Após a reversão da execução fiscal identificada na alínea A) contra a agora oponente, G…, foi a mesma citada em 22.05.2013 para a execução – cfr. folhas 39 a 41 dos autos; A presente oposição à execução fiscal foi interposta em 17.06.2013 – cfr. folhas 4 e ss.” Veio a Recorrente insurgir-se contra o julgamento de facto, requerendo o aditamento de factos, identificando-os, que segundo ela levariam a concluir em sentido diverso do decidido. (Conclusão I). Uma vez que, este Tribunal de recurso aditou já oficiosamente os factos que considera indispensáveis à decisão, consideramos prejudicado o aditamento dos factos requeridos. 2 Do Direito II.2.1 A sentença proferida nos presentes autos apreciou as duas questões que lhe foram colocadas na p.i., tendo absolvido a Fazenda Pública, quanto à declaração de nulidade de citação, por ocorrência de erro na forma de processo, sem possibilidade de convolação. Quanto à sustação da execução, por insolvência da oponente, determinou a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, dado o processo executivo já se encontrar suspenso. A Fazenda Pública interpôs o presente recurso jurisdicional, quanto ao segundo segmento da decisão. A primeira questão que, por suscitada, importa pois apreciar é saber se a sentença incorreu em erro de julgamento ao determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. A M juiz a quo fundamentou a decisão quanto ao presente segmento, como agora se transcreve: ” No que concerne ao pedido de sustação do processo executivo , consta de Informação proferida em 22/09/2014, pelo Serviço de Finanças, que “No que respeita à responsável subsidiária, o processo encontra-se suspenso por declaração de insolvência” (fls 36). Verifica-se, pois, que o órgão de execução fiscal, no decurso dos presentes autos, atendeu à pretensão da Oponente, tornando inútil o prosseguimento da presente lide. De facto, conforme refere José Lebre de Freitas (2) “A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio”. [sublinhado nosso] Conclui-se assim, que tendo a pretensão relativa à suspensão do P.E.F. sido satisfeita, os presentes autos perderam utilidade, o que determina a extinção da instância, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do C.P.C ., sendo a Fazenda Pública responsável pelas custas, nesta parte (cfr segunda parte do n.º 3 do artigo 536.º do C.P.C .).” Alegou a agora Recorrente, que o pedido feito pela oponente não era a sustação do processo executivo, mas sim o “arquivamento dos processos de reversão de execução fiscal em causa”, motivo pela qual os autos não perderam utilidade, não podendo por isso ser determinada a extinção da instância nos termos da alínea e) do artigo 277º do CPC . [Conclusões B) a G)] Apreciemos. A oponente, aqui Recorrida, após alegar a nulidade de citação e a não suspensão do processo executivo após a sua declaração de insolvência, terminou a sua petição inicial de oposição com o seguinte pedido ”Termos em que se requer a procedência da presente oposição, com todas as consequências legais, nomeadamente com o arquivamento dos processos de reversão de execução fiscal em causa” Decorre do transcrito que o pedido formulado foi o da procedência da oposição, pedido genérico que terá de ser concatenado com os fundamentos invocados na petição inicial. Ora, numa leitura que garanta a máxima protecção dos interesses e direitos do Executado, e apesar de o arquivamento ser uma das possíveis consequências da sua procedência, no caso, em face do alegado, decorre que o fim pretendido com a procedência da oposição só teria como consequência a suspensão da execução e não a sua extinção. E será assim de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão - veja-se neste sentido o acórdão do STA 01.02.2017 processo 0200/16. Sendo pacífico que a petição deve ser interpretada conciliando o pedido com a causa de pedir haverá que determinar se a oposição à execução pode visar a suspensão da execução, nos termos do artigo 204º do CPPT , dado que o objecto de tal meio processual é a extinção da execução fiscal relativamente a quem deduz oposição, e não a suspensão do processo de execução. Tanto a doutrina como a jurisprudência são unânimes em aceitar que a suspensão da execução fundada em determinados pressupostos é fundamento de oposição à execução, nos termos da alínea i) daquele artigo. Ali se menciona que “quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título”. Como refere o Cons. Jorge Lopes de Sousa, para o que aqui se analisa, em anotação ao artigo 204º no Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição, 2011, III volume, anotação 39, pag 502: ” (…)A oposição à execução , em regra, visa a extinção da execução, total ou parcial. Mas pode ter também por objecto a suspensão da execução. Esta justifica-se nos casos em que seja afectada por qualquer motivo a exigibilidade da dívida, por motivo não definitivo, mas meramente temporário.(…) Outra situação será a da existência de um obstáculo meramente temporário ao prosseguimento da execução, como a existência de um processo de falência ou de insolvência (…) pois esse prosseguimento viola o disposto nos arts 264º , nº 1 do CPT e 180º do CPPT. (…) Tratar-se-á de fundamentos enquadráveis na alínea i) do nº1 deste art. 204º do CPPT ” Também a jurisprudência assim o entende. Vejam-se, entre outros, os acórdãos do STA de 27.05.2009, processo 330/09. Assente a premissa de que a oposição à execução fiscal pode ter por finalidade a suspensão daquela execução e não a sua extinção, é corolário lógico/jurídico que a suspensão da execução pelo órgão de execução fiscal, após a dedução da oposição, levará à inutilidade superveniente desta, por se mostrar satisfeito o seu desiderato. A inutilidade superveniente da lide (al. e) do actual art. 277.º do CPC – correspondente ao anterior art. 287.º) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo Pelo que, bem andou a sentença recorrida ao determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. A inutilidade superveniente da lide (al. e) do actual art. 277.º do CPC . Sucumbem, assim, as conclusões quanto ao presente segmento de recurso. II.2.2 Subsidiariamente, a Recorrente alega que mesmo decretada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, as custas em que foi condenada nunca lhe poderiam ser imputadas, dado que o desconhecimento da existência do processo de insolvência, apenas à oponente, aqui Recorrida, poderia ser imputado, porquanto só com a dedução da oposição a Administração Fiscal foi informada da existência do decretamento da sua insolvência. A aqui recorrida é que deu causa à inutilidade da lide, pelo que é aquela que deverá ser responsável pelas custas nos termos do artigo 536º , nº 3 do CPC (Conclusões J a U) A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas”. De acordo com a regra geral em matéria de custas, a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, ou seja, dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for. Tal princípio encontra-se firmado no artigo 527.º do Código de Processo Civil (CPC), que refere: “ Esta regra geral de responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade e subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo aquele indiciado pelo princípio da sucumbência, pelo que deverá pagar as custas a parte vencida, na respectiva proporção. “ O que justifica a condenação em custas de determinado litigante é o nexo de causalidade existente entre as despesas do litígio e o comportamento desse litigante” – Alberto dos Reis in Código de Processo Civil, anotado, Vol. II, pág. 202. “Paga as custas o vencido porquê? Porque se comportou por maneira a dar causa à acção e consequentemente às despesas judiciais que ela ocasiona, ou então porque ofereceu resistência infundada à pretensão do autor” – idem, pág. 202/203 . A relação de causalidade é denunciada por certos índices, o primeiro e o principal dos quais é a sucumbência. Não há, pois, oposição alguma entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas custas; se deve suportá-las o vencido, a razão é esta: a sucumbência é a revelação da causalidade, quer dizer, a parte vencida suporta as custas precisamente porque deu causa a elas. ” – idem, pag 201 . Para o que aqui se aprecia importa considerar o disposto no artigo 536.º do CPC , sob a epígrafe de “ repartição das custas ”, onde se pode ler: 1- Quando a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em que foram intentadas ou deduzidas e deixaram de o ser por circunstâncias supervenientes a estes não imputáveis, as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais. 2- Considera-se que ocorreu uma alteração das circunstâncias não imputável às partes quando: A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu ou requerente se houverem fundado em disposição legal entretanto alterada ou revogada; Quando ocorra uma reversão de jurisprudência constante em que se haja fundado a pretensão do autor ou requerente ou oposição do réu ou requerido; Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia; Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não imputável ao executado; Quando se trate de ação tendente à satisfação de obrigações pecuniárias e venha a ocorrer a declaração de insolvência do réu ou executado, desde que, à data da propositura da ação, não fosse previsível para o autor a referida insolvência. 3 – Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas 4 – Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no nº 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas”. De acordo com o normativo, agora transcrito, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará. Como salienta Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, Almedina, 2ª edição, página 87, o que neste normativo se prescreve « é inspirado pelo princípio de que, não havendo sucumbência, não é legítimo onerar o réu ou o demandado com o pagamento das custas da acção, por ele não ter dado origem ao facto determinante da inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, o que constitui corolário do princípio da causalidade na sua formulação negativa. Verifica-se uma situação de impossibilidade superveniente da lide, por exemplo, no caso de a pessoa que intentou a acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria haver falecido; e há inutilidade superveniente da lide, por exemplo, quando, durante a pendência da acção condenatória no pagamento de determinada quantia, o réu procedeu à entrega ao autor do montante pecuniário em causa. No primeiro caso, o réu não suportará o pagamento das custas da acção, ainda que a tenha contestado, visto que o facto determinante da extinção da instância não lhe é imputável; no segundo, porque o acto de pagamento determinante da extinção de instância lhe é imputável, cabe -lhe realizar o seu pagamento». No caso em apreço, a inutilidade superveniente da instância foi determinada com os seguintes fundamentos, cuja sentença passamos a transcrever parcialmente: “(…) Conclui-se assim, que tendo a pretensão relativa à suspensão do P.E.F. sido satisfeita, os presentes autos perderam utilidade, o que determina a extinção da instância, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do C.P.C ., sendo a Fazenda Pública responsável pelas custas, nesta parte (cfr segunda parte do n.º 3 do artigo 536.º do C.P.C .).” Considerada a factualidade supra fixada está em causa aferir se, em concreto, a condenação da recorrente nas custas, pela inutilidade superveniente da lide, se mostra conforme com o disposto no artigo 536.º , n.º 3 do CPC (dado não ser aplicável in casu o disposto nos seus n.º 1 e n.º 2). Ora, no caso “subjudice”, resulta dos autos que a inutilidade superveniente da lide não pode ser imputada à Fazenda Pública. Isto porque a declaração de insolvência da oponente não foi consequência de actuação da Fazenda Pública, e teve antes como causa o facto de a ora recorrente, apenas com a petição de oposição ter informado que tinha sido declara insolvente. É importante lembrar que, no caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade do autor pelas custas não depende de tal impossibilidade ou inutilidade ser imputável a este. A regra, nestas situações, é as custas serem da responsabilidade do autor. Se não quiser assumir tal responsabilidade, tem o autor o ónus da prova de que a impossibilidade ou inutilidade deriva de facto imputável ao réu. Nesta conformidade, a responsabilidade do autor pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos no artigo 536.º , n.º 3 do CPC , determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o réu, isto é, o autor é sempre responsável quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for imputável. No caso, a conduta da Fazenda Pública, de suspender, apenas no decurso da oposição, o processo de execução fiscal, decorre de, apenas com a respectiva petição inicial a opoente, agora recorrida, ter informado que tinha sido declarada insolvente. Na verdade, resulta dos factos fixados que a Fazenda Pública não protelou a decisão de suspender o processo de execução fiscal, antes actuou em consequência do comportamento da recorrente. Só com a dedução da oposição, a Fazenda Pública teve conhecimento de que a oponente tinha sido declarada insolvente em momento anterior à sua citação. Nos termos do n.º 3, nos casos em que a inutilidade superveniente da lide resulte de circunstâncias que não as referidas nos dois primeiros números do artigo 536.º, paga as custas o autor, a menos que a impossibilidade ou inutilidade seja imputável ao réu, caso em que este responde pelas custas; ou seja, nesses casos, o autor é sempre responsável pelas custas quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for objectivamente imputável. Neste preciso sentido veja-se o acórdão deste TCAN, de 15/11/2007, proferido no âmbito do processo n.º 02116/04.5BEPRT Ora, o facto que está na origem da inutilidade não é do domínio da Fazenda Pública, não lhe é objectivamente imputável, logo, não é imputável ao réu, pois tal facto é a declaração de insolvência da oponente, que foi trazido ao conhecimento da Fazenda Pública, repita-se, com a dedução da oposição. Assim, e atenta a regra do n.º 3 do artigo 536.º do CPC , a responsabilidade pelas custas não poderá deixar de recair sobre a oponente, ora recorrida, que nos autos de oposição assume a posição de autora, enquanto a Fazenda Pública assume a de réu. Em face do exposto, a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento na interpretação que fez do artigo 536.º , n.º 3 do CPC , pelo que deve ser revogada. Procedendo as conclusões de recurso, é de lhe conceder provimento, e considerar responsável pelas custas, neste segmento, a autora, aqui recorrida. Decisão Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e condenar a oponente, aqui Recorrida, nas custas do processo. Custas a cargo da Recorrida, não sendo devida a taxa de justiça, por não ter contra-alegado. Porto, 12 de Abril de 2018. Ass. Cristina Travassos Bento Ass. Paula Moura Teixeira Ass. Fernanda Esteves (1) Nos termos do Acórdão do STA, de 15.02.2012, no processo n.º 098/12, disponível em www.dgsi.pt. (2) In Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Coimbra Editora, 1999, pág. 512.