026706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 026706
Acórdão
Descritores: Militar, Passagem à reserva, Candidatura a cargo político, Convocação para o serviço efectivo, Fundamentação do acto administrativo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049075
Nr Documento: SA119971021026706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9ee2e90f7629d54802568fc0039b09dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026706.F1
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo e circunstancial que será suficiente se o destinatário, atenta a sua situação concreta puder razoavelmente ficar a conhecer a motivação do acto, nomeadamente para poder exercer os seus direitos de impugnação dele. Se ao militar foi concedida passagem à reserva para se candidatar a cargos políticos com a advertência de, que se não viesse a exercê-los poderá ser convocado para o serviço efectivo, está fundamentado o acto de convocação para aquele serviço efectivo que se baseia no facto de o militar não ter sido eleito e não exercer os cargos políticos em função dos quais lhe fora concedida a passagem à reserva, fazendo falta ao serviço. Não são inconstitucionais por não limitarem ou suprimirem direitos liberdades e garantias constantes da C.R.P. mormente atinente ao exercício de direitos políticos ou de cidadania as normas dos arts. 72, n. 2 b) do Dec. 377/71 de 10 de Setembro e o art. 31 n. 10 da Lei 29/82 de 11/12.