021329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 021329
Acórdão
Descritores: Restrição do uso de cheque, Inconstitucionalidade orgânica, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036155
Nr Documento: SA119921112021329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c3ffc20dd55d859802568fc003938e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021329.0D
Sumário
Tendo o Tribunal Constitucional pelo seu acórdão n. 430/91 (DR, I Série de 7.12.91) declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação da reserva de competência da Assembleia da República, da norma constante do n. 1 do art. 10 do DL 14/84, e a inconstitucionalidade, meramente consequencial, do n. 1 do art. 13 do mesmo diploma, haverá que reformar anterior decisão da 1. Secção do STA em consonância com tal declaração de inconstitucionalidade. Tendo o acto impugnado no STA sido praticado à sombra daquelas disposições retiradas do ordenamento jurídico, com eficácia retroactiva, ficando, portanto, sem base legal, surge, como consequência, a declaração de nulidade do acto.