Restrição do uso de cheque - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Restrição do uso de cheque" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 1992.7acórdãos1tribunal1988 - 1992períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA02132912/11/1992Queiroga ChavesRestrição do uso de chequeInconstitucionalidade orgânicaNulidade absolutaSTA02935620/06/1991Correia de LimaRestrição do uso de chequePrazo de caducidadeNotificação do acto administrativoSTA02169311/04/1991Azevedo MoreiraChequeRestrição do uso de chequeMedida de segurançaMedida administrativaIlicito de mera ordenação socialBanco de portugalCompetenciaSTA02527826/02/1991Varela PintoOposição de julgadosRestrição do uso de chequeMesma questão de direitoSTA02884722/11/1990Simões RedinhaSuspensão de eficaciaCoordenador do departamento de supervisão bancariaBanco de portugalRestrição do uso de chequeCompetência dos tribunais administrativos de círculoCompetencia do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da hierarquiaMedida administrativaSTA02132905/07/1990Queiroga ChavesRestrição do uso de chequeBanco de portugalCompetenciaPoder discricionarioCompetencia do supremo tribunal administrativoErro nos pressupostos de factoErro manifestoErro nos pressupostos de direitoSTA02527825/02/1988Payan MartinsChequeRestrição do uso de chequeMedida de segurançaMedida administrativaIlicito de mera ordenação socialCulpa in eligendoSaqueDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosBanco de portugal (3 acórdãos em comum)Medida administrativa (3 acórdãos em comum)Ilicito de mera ordenação social (2 acórdãos em comum)Competencia do supremo tribunal administrativo (2 acórdãos em comum)Medida de segurança (2 acórdãos em comum)Competencia (2 acórdãos em comum)Cheque (2 acórdãos em comum)Nulidade absoluta (1 acórdãos em comum)Prazo de caducidade (1 acórdãos em comum)Saque (1 acórdãos em comum)