I - Tendo o Tribunal Constitucional pelo seu acórdão n. 430/91 (DR, I Série de 7.12.91) declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação da reserva de competência da...

I - E a decisão que aplica a medida de restrição de uso de cheque (não a sua execução) que deve ocorrer, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses previsto no n. 3 do art. 11 do DL 14/84, de 11...

I - A medida de restrição de uso de cheques tem a natureza de providencia administrativa e não de medida de segurança de indole criminal ou de ilicito de mera ordenação social. II - Nada por isso...

Não existe oposição entre um acordão do S.T.A. que qualificou como ilicito administrativo a medida de restrição ao uso de cheque e outro acordão do mesmo Tribunal que, na sequencia do aresto do...

I - No meio processual de suspensão de eficacia, o pressuposto processual relativo a competencia do Tribunal assume o seu significado proprio e autonomo, que e a mera declaração de incompetencia. II...

I - A empresa que num periodo de tempo inferior a 3 meses passa 3 cheques de avultado valor e passivel de sofrer a Restrição de uso de cheque. II - Esta restrição e da exclusiva competencia do Banco...

I - A medida de segurança de restrição do uso de cheques, tem natureza de providencia administrativa, pelo que a sua imposição por decisão administrativa, não envolve vicio de usurpação de poder. II...