086322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 086322
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição extintiva, Danos morais, Montante da indemnização, Colisão de veículos, Interrupção da prescrição, Prazo, Citação, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026617
Nr Documento: SJ199502090863222
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL 2ED PAG276.
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d68a1124060dbb9802568fc003ab886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086322.9A
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 323, ns. 1 e 2 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. Todavia, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, têm-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. E não é imputável ao requerente, quando a demora é devida a motivos de índole processual, de organização judiciária, negligência do tribunal ou dos seus funcionários, dolo do devedor, acumulação de serviço ou outras circunstâncias anómalas. Não há violação dos artigos 5 e 11 do Código da Estrada, por parte dum condutor, se ao mudar de direcção à esquerda, sinalizou a mudança e ocupou a semi-faixa da esquerda, precisamente porque ia virar à esquerda e já foi embatido por outro veículo quando se encontrava na faixa de sentido contrário, seguindo o condutor deste veículo à velocidade de 80 km/hora e sem atenção ao trânsito. Tendo o autor ficado em estado de choque, com todo o sofrimento, com dores físicas e morais, e com várias escoriações, não é exagerada a indemnização de 250000 escudos pelos danos morais sofridos.