013221 - Supremo Tribunal Administrativo

Na execução fiscal para a cobrança da dívida de imposto incidente em actividades lucrativas, da responsabilidade de um dos cônjuges, não pode o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro à penhora efectuada em bens próprios seus, desde que não prove a falta ou insuficiência de bens comuns do casal.