I - Não constitui a nulidade a que se refere a al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC a invocação de normas jurídicas que não comportam o efeito jurídico decretado. II - Está suficientemente fundamentado...

I - Incorrem em infracção punível nos termos do art. 1 al. c) do Dec. Reg. n. 45/82 os beneficiários das instituições de segurança social que intencionalmente defraudarem os interesses das mesmas,...

Na execução fiscal para a cobrança da dívida de imposto incidente em actividades lucrativas, da responsabilidade de um dos cônjuges, não pode o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro à penhora...

I - Não pode verificar-se violação de disposição legal que e posterior não so ao acto cuja legalidade se impugna, como ate ao proprio acordão da Secção que apreciou tal acto. II - O n. 1 do artigo 2...

I - O contencioso administrativo, salvos os casos de recursos de plena jurisdição, e de mera anulação, destinando-se os respectivos recursos, exclusivamente, a obter a anulação do acto impugnado, ou...

Constituem "proveitos" ou "ganhos" sujeitos a contribuição industrial, grupo A, os rendimentos auferidos por uma sociedade comercial que se limita a administrar e a receber as rendas de predios...

Não e de considerar "custo" do exercicio, ao abrigo da alinea b) do artigo 36 do Codigo da Contribuição Industrial, o donativo concedido por determinada empresa a um colegio que e um estabelecimento...

Não beneficia da isenção consignada no artigo 14, n. 10, do Código da Contribuição Industrial uma sociedade cooperativa que tem os seguintes fins: a) Fornecer habitações aos seus associados em regime...

Apos a publicação do Decreto-Lei n. 404/70, o artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, tem de ser interpretado como abrangendo as cooperativas agricolas que prosseguem objectivos...

Uma adega cooperativa, constituida sob a forma de sociedade anonima de responsabilidade limitada, esta obrigada a cumprir o preceituado no artigo 59 do Codigo do Imposto de Capitais, por se tratar de...