002793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 002793
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Suspensão do contrato de trabalho, Ex-colonia portuguesa, Bancario retornado, Impossibilidade definitiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010821
Nr Documento: SJ199106260027934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8739e9eaad3b240b802568fc0039e822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002793.3C
Sumário
O contrato de trabalho de bancario, que prestava serviço nas ex-colonias, suspende-se, quando deixou de ser possivel tal prestação pela independencia desses territorios, sem culpa de qualquer das partes. Tal contrato não pode considerar-se findo por caducidade. Na verdade, so a impossibilidade absoluta e definitiva determina a caducidade do contrato. Tendo o banco - onde o trabalhador se encontrava empregado -, a sua sede em Lisboa, e exercendo a sua actividade bancaria em todo o territorio nacional, nada obstava a que, apos a independencia da ex-colonia em que aquele trabalhava, o trabalhador prestasse trabalho ao banco ou este de o receber.