0310999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0310999
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Infracção laboral, Infracção disciplinar, Empresa publica, Empresa de capitais publicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00001278
Nr Documento: RP199112090310999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26f5f4923916dc958025686b00661d5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310999.81
Sumário
Não e de arquivar um processo emergente de contrato de trabalho e de integrar o trabalhador no respectivo posto de trabalho, nos termos do art. 1 al. ii) da L. 23/91, de 04/07 ( amnistia infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos ) por: a) As infracções disciplinares constantes da nota de culpa situam-se em finais de Outubro de 1988, altura em que a empresa era uma sociedade anonima de capitais maioritariamente publicos. b) A al. ii) do art. 1 da L. 23/91 cria uma situação de favor em beneficio dos trabalhadores de empresas publicas ou de capitais publicos em detrimento dos trabalhadores de outras empresas, violadora do principio da igualdade consagrado no art. 13 n. 1 da Constituição.