Infracção laboral - Jurisprudência Portuguesa

I- Não constitui infração disciplinar a recusa de um trabalhador, que tem a categoria profissional de serralheiro, em cumprir a ordem transmitida pelo seu superior hierárquico, para que fosse limpar...

Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a decisão recorrida não contém o número de trabalhadores ao serviço da recorrente e o seu volume de negócios, uma vez que tendo havido...

A autoria da contra-ordenação prevista no artigo 7, n.2 do Decreto-Lei n.272/89, de 19 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 7, n.2 da Lei n.114/99, de 3 de Agosto, isto é, o "não cumprimento de...

1. No elenco das sanções disciplinares o despedimento é a mais gravosa (art. 27º, nº 1, da LCT)). 2. À luz do nº1, do art. 9º, da LCCT, a existência de justa causa de despedimento pressupõe a...

É o condutor-trabalhador, e não a entidade empregadora, o responsável pela infracção traduzida no incumprimento das disposições legais relativas aos tempos de condução e de repouso.

I - Erro notório na apreciação da prova da matéria de facto é um vício que tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência. II - A...

I - Nos crimes permanentes distinguem-se duas fases: uma que se analisa na produção de um resultado antijuridico, outra, que corresponde à permanência, à manutenção desse evento e que, para alguns...

I - A alínea ii) do artigo 1 da Lei n.23/91 aplica-se às empresas que, à data da sua entrada em vigor, eram públicas ou de capitais maioritariamente públicos. II - O trabalhador não tem de requerer...

I- Existe justa causa de despedimento quando a permanência do trabalhador a despedir seja de julgar menos importante que os interesses opostos na permanência do contrato, sendo inexigível ao...

I - Se um trabalhador deu onze faltas injustificadas no período de 2 a 15 de Novembro de 1995, incorreu em infracção disciplinar grave que, atendendo ao elevado número de faltas e às circunstâncias...