O descritor "Infracção laboral" classifica 45 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 17 | 37.8% |
| STJ | 14 | 31.1% |
| TRP | 13 | 28.9% |
| TRE | 1 | 2.2% |
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