0331823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0331823
Acórdão
Descritores: Facto jurídico, Qualificação, Reformatio in pejus, Convolação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017557
Nr Documento: RL199407060331823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fb36851a5f0452a802568030002a69dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0331823.A1
Sumário
A possibilidade de alargar o recurso à questão da qualificação jurídica dos factos vem sendo pacífica na jurisprudência. Neste recurso, limitado a matéria de direito e, dentro desta, tendo o recorrente (MP limitado à medida das penas aplicadas, consentido pelo artigo 403, número 1, CPP, "torna-se imodificável, em prejuízo do réu, tudo o mais que foi julgado" (seu número 3), a tal se opondo a proibição da reformatio in pejus. Não pode, portanto, o Tribunal superior extravasar do objecto do recurso (restrito à medida judicial das penas) e reapreciar a qualificação jurídico-penal dos factos, já que esta não foi posta em causa pelo recorrente e é totalmente autónoma da colocada no parecer do MP junto do Tribunal "ad quem".