045615 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime do DL n° 289/73, de 6 de Junho, a obrigatoriedade de audiência prévia das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem a localização ou o licenciamento das operações de loteamento, exigida pelos arts. 2° e 14°, n° 1, mantém-se mesmo nos casos em que o terreno a lotear seja propriedade do município, desde que não seja expressamente dispensada nos termos do nº 2 do art. 2° do citado diploma.