Consulta prévia - Jurisprudência Portuguesa

I. No âmbito do procedimento de consulta prévia, o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que sejam os serviços da entidade adjudicante a conduzir o procedimento, dispensando a...

I - Nada impede que este STA proceda ao correto enquadramento da situação no art. 70º nº1 al. a) do CCP apesar das instâncias o terem feito no art. 70º nº2 al. b) do mesmo diploma. II - A alínea a)...

Não se verifica erro na identificação do autor do acto quando foi interposto recurso de acto praticado pela autoridade recorrida ainda que precedido de consulta interna a entidade hierarquicamente...

Num concurso público para recrutamento de pessoal para a função pública, e na fase de audiência dos interessados, não pode ser negado aos candidatos que o requeiram, visando o ajuizamento dos...

No regime do DL n° 289/73, de 6 de Junho, a obrigatoriedade de audiência prévia das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações condicionem a localização ou o licenciamento das operações de...

I - Anulado, por acórdão transitado em julgado, o indeferimento tácito de requerimentos, formulados por candidatos aprovados em concurso, de nomeação nas vagas ocorridas durante a validade desse...

I - O artigo 13 do D.L. 445/91, de 20/11, na redacção do D.L. n. 254/94, de 15/10, ao estabelecer o momento a quo da contagem do prazo nele fixado, teve em vista os casos de deferimento expresso do...

I - O pedido de loteamento - no domínio do D.L. n. 400/84, de 31/12 - respeitante a prédio não confinante com arruamento público e que, em face disso, implicasse a construção de arruamentos públicos...

I - A dispensa de consulta às entidades que devem emitir pareceres, a que alude o n. 10 do art. 12 do DL n. 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e...