96A598 - Supremo Tribunal de Justiça

A iniciativa do pedido de recuperação de empresa ou de declaração de falência por parte da empresa devedora cabe ao respectivo titular ou ao órgão social encarregado da sua administração (artigo 7 do DL 132/93, de 23 de Abril) e esse orgão social é, nas sociedade por quotas, a gerência, a qual pode ser constituida por um ou mais gerentes (artigo 252 do CSC86), que neste caso deliberará nos termos do artigo 261 deste último diploma legal.