0046735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 0046735
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documentação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045575
Nr Documento: RL200212030046735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf3dce1b1befed4680256cae00525778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046735.BA
Sumário
Nos casos em que a documentação é obrigatória, a omissão da mesma constitui uma irregularidade que afecta exclusivamente um direito disponível - o de interpor recurso versando matéria de facto - não afectando, porém, a validade e eficácia da audiência de discussão e julgamento em si, pelo que arredada está a possibilidade de o tribunal poder oficiosamente conhecer da apontada omissão. Não tendo sido documentados em acta os depoimentos orais prestados em audiência, não pode o tribunal superior apreciar a prova oralmente aí produzida, apenas podendo sindicar se a matéria de facto apurada é ou não suficiente para a decisão que veio a ser proferida.