004144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004144
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Lucro tributavel, Revisão, Injustiça grave e notoria
Recorrente: Barros & Carvalho Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Nr Convencional: JSTA00018449
Nr Documento: SAP19881109004144
Data de Entrada: 09/03/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09f852ea19b902f7802568fc003740bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004144.98
Sumário
O artigo 19 do Codigo do Imposto de Transacções não exige que se aprecie, in concreto, o lucro tributavel fixado, impondo apenas que a revisão do citado lucro tributavel so e autorizada quando tiver havido injustiça grave ou notoria na correcção ou determinação desse mesmo lucro tributavel. Tal injustiça tem de ser grave nos seus aspectos, no respectivo contexto, manifesta, patente, contraria a moral e a equidade, mas, fundamentalmente, tem de ser contraria a lei, ao direito.