I - O contribuinte pode atacar na mesma petição não so a liquidação do imposto, como tambem sindicar o lucro tributavel fixado, desde que se respeitem os prazos e se apresentem os respectivos...

I - Questões previas são aquelas cujo conhecimento previo se impõe e que podem obstar a que depois se entre na fase do julgamento ou seja que impede que se entre no conhecimento do objecto ou merito...

I - O procedimento administrativo constante dos arts. 11 a 19 do Cod. do Imp. de Trans. e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. II - O facto tributario - incidencia - e a...

I - O acto do Secretario de Estado do Orçamento que, negando provimento ao recurso hierarquico do despacho do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos que se havia limitado a ordenar...

No exercicio de 1972 os lucros obtidos pela então SONAP com a distribuição de produtos da SACOR poderiam estar isentos, nos termos do artigo unico e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 38797, se se...

I - Em face de nova redacção dada ao artigo 44 do Codigo da Contribuição Industrial pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, não se manteve, e contrariamente ao que antes acontecia,...

I - Sendo o acto da fixação da materia colectavel dependente do processo gracioso que culmina na liquidação tributaria, e de reconhecer que o mesmo se ataca na impugnação da liquidação em que se...

I - Fixado o valor tributavel em contribuição industrial por decisão da comissão distrital de revisão, essa fixação estabeleceu-se na ordem juridica como "caso decidido" ou "caso resolvido". II -...

I - O artigo 19 do Codigo do Imposto de Transacções não exige que se aprecie, in concreto, o lucro tributavel fixado, impondo apenas que a revisão do citado lucro tributavel so e autorizada quando...

I - O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não so a liquidação do imposto como sindicar a materia colectavel desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos. II - O lucro...