066848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 066848
Acórdão
Descritores: Inventario, Partilha, Notificação, Conferencia de interessados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004764
Nr Documento: SJ197711290668481
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6febbfef0e861c49802568fc0039881bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066848.58
Sumário
Os artigos 1334 ( com referencia ao 1332 ) e 1389 do Codigo de Processo Civil contemplam realidades diferentes, reportando-se o primeiro a intervenção de interessados na pendencia de inventario, a suspender depois da descrição, e o ultimo a partilha ja efectuada, ainda que homologada por sentença transitada. Nada impoe que a notificação dos interessados para a conferencia a que o artigo 1389 se refere se faça pessoalmente, pois não se trata de chamar a parte para a pratica de acto pessoal ( artigo 253, n. 2, do citado Codigo ). E, assim, embora as notificações que devam ter pessoalmente lugar haja que aplicar as disposições relativas a citação, como não e esse o caso, não tem sentido a invocação do disposto nos artigos 194 e 204, n. 2, do mesmo Codigo.