031727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031727
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Prorrogação de licença, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041447
Nr Documento: SA119940712031727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36186242121e5129802568fc0039184dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031727.F0
Sumário
O prazo de 15 meses para iniciar a construção de obras licenciadas conta-se da data de emissão da licença, e da entrada em vigor do DL. 19/90 para as licenças concedidas anteriormente. Não prevendo, o DL. 19/90 a prorrogação das licenças que as obras já tivessem sido iniciadas e tivessem fundações pilares e vigas na data da caducidade da licença, ou do termo da sua validade. Sendo certo que o requerente da prorrogação tem até ao termo do prazo de 15 meses para iniciar as obras de construção que lhe permitam obter a prorrogação da licença, certo porém que se a licença terminar antes do termo desses 15 meses, é necessário, para obter a prorrogação que se verifique o requisito constante do art. 1 n. 1 a) do DL 19/90 e n. 6 a) deste dispositivo mas na redacção do DL 382/90 sem o que a licença não poderá ser prorrogada não obstante ainda se não terem esgotado os 15 meses. A prorrogação da licença é regulada pelas disposições em vigor à data do seu termo de validade, ainda que tenha sido concedida inicialmente, à luz de outra legislação.