Quando foi proferido o acórdão 0015313?

O acórdão foi proferido em 17 de julho de 1979.

Acórdão TRP — Arrendamento rural, Incidentes da instância

Q: Qual foi a decisão no processo 0015313?

Negado provimento. Perante a publicação da Lei 76/77, de 29 de Setembro, o artigo 979 do Código de Processo Civil deixou de ter aplicação aos arrendamentos rurais.

Acórdão

0015313

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de julho de 1979
Relator: Sá Coimbra

Agravo

Arrendamento ruralIncidentes da instânciaDespejo imediatoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART979.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART9 N4 ART53.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1977/06/30 IN CJ77 PAG580.

Sumário

Perante a publicação da Lei 76/77, de 29 de Setembro, o artigo 979 do Código de Processo Civil deixou de ter aplicação aos arrendamentos rurais.

Texto integral não disponível

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