01A2097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 01A2097
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Certidão, Inscrição matricial, Registo predial, Prova plena, Provas, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042028
Nr Documento: SJ200107050020976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eae86c7168bf681c80256ccc003f1241CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2097.05
Sumário
As certidões registais não fazem prova plena de que os elementos de identificação do prédio sejam os que realmente lhe correspondem, pelo que a desconformidade entre estes elementos constantes do registo e a realidade pode provar-se por qualquer meio. As certidões de inscrição matricial não acarretam nenhuma presunção na ordem civil, em questões de posse e de propriedade. A escritura pública faz prova plena de que, na presença do notário, foram emitidas as declarações dos outorgantes nela vertidas. Mas não prova plenamente que tais declarações sejam sinceras e verdadeiras ou válidas e eficazes, na medida em que isso é algo que ultrapassa a percepção da entidade documentadora. O facto de o Estado realizar em determinado terreno treino de unidades militares, traduzido na realização de exercícios de combate, nunca pode permitir a afirmação de existir violência na respectiva posse. É que esse treino das unidades militares tem o seu âmbito circunscrito às próprias actividades militares, sem qualquer repercussão ou intimidação nas pessoas estranhas.