037879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037879
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Ministério da agricultura e pescas, Carreira de investigação científica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052876
Nr Documento: SAP19991217037879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef9b08fbe0a6cfa1802568fc003a1c1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037879.8F
Sumário
Improcede necessariamente fundamento de recurso jurisdicional pelo qual se impugna decisão do aresto recorrido que neste se não contém. Tendo uma assistente de investigação estagiária de lugar do quadro do MAP, sido provida, em nomeação definitiva, ao abrigo do disposto no n. 12, conjugado com os ns. 1 e 3 do art. 52 do DL n. 221/77, de 28.5, na redacção dada pelo DL n. 320/78, de 4/11, e, tendo, posteriormente ingressado na carreira de investigação do MAP, com nomeação definitiva, como estagiária de investigação do quadro, ao abrigo do regime de transição constante da alínea e) do n. 2 do art. 28 do Dec. Reg. n. 78/80, de 15.12, ficou-lhe assegurada, por força do disposto na alínea i) desse normativo, a manutenção desse vínculo na progressão da carreira até à categoria de investigador auxiliar enquanto satisfizesse os prazos legalmente definidos no processo de progressão na carreira.