I – Entende-se que as Instituições de Ensino Superior, não se encontram obrigadas a abrir procedimentos concursais ao abrigo do n.° 5 do art.° 6.° do Decreto-Lei n.° 57/2016. A abertura de...

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Recorrendo ao elemento literal e aos elementos lógicos de interpretação da lei, a norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017,...

I- Recorrendo ao elemento literal e aos elementos lógicos de interpretação da lei, a norma do n.º5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei...

De acordo com o disposto no art.º 28, n.º 4 do DR n.º 78/80, os efeitos da reclassificação nele prevista reportam-se a 1.7.79, quer no que diz respeito a vencimentos quer no que concerne à contagem...

1-0 regime do concurso relativo à carreira de investigação cientifica encontra-se especialmente regulado no DL 219/92, de 15-10.2- Nesse regime, compete ao Júri do concurso emitir a resolução final...

I - Carece de fundamento legal a exigência, constante do Aviso de abertura do concurso interno de acesso à categoria de investigador principal da Carreira de Investigação Científica do quadro do...

I - Do art. 2º do D.L. nº 34/93, de 13/2, ao prescrever que o nº 3 do art. 18º do D.L. nº 323/89, de 26/9, tinha natureza interpretativa, resulta que, desde a entrada em vigor deste último diploma, o...

I - Num concurso de provas públicas para provimento no lugar da categoria de investigador principal, da carreira de investigação científica do quadro de pessoal do INETI, a não admissão ao concurso...

I - Improcede necessariamente fundamento de recurso jurisdicional pelo qual se impugna decisão do aresto recorrido que neste se não contém. II - Tendo uma assistente de investigação estagiária de...