Ministério da agricultura e pescas - Jurisprudência Portuguesa

I - Improcede necessariamente fundamento de recurso jurisdicional pelo qual se impugna decisão do aresto recorrido que neste se não contém. II - Tendo uma assistente de investigação estagiária de...

I - A autorização legislativa constante das alíneas a) e b) do n. 1 do art. 5 da Lei n. 2/92, ao abrigo da qual foi publicado o DL n. 247/92, de 7 de Novembro, tem uma duração determinada, ainda que...

I - Não é o despacho conjunto, que fixa os critérios a observar para a transição do pessoal dos velhos para os novos quadros, que decide as situações que lhe venham a caber face aos parâmetros que...

I - O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura dando execução ao disposto no n. 7 do art. 2 do DL. n. 247/92, de 7.11., ao proceder à ponderação dos critérios para efeitos de...

I - Não cominando a lei de autorização legislativa - Lei Orçamental n. 2/92 de 2/3 - no seu art. 5, um prazo pré- -fixo de duração, há que considerar que a mesma contemplou, de modo implícito, uma...

I - A exigência constante do n. 2 do art. 168 da CRP, consistente em as autorizações legislativas definirem a sua duração, não obsta a que se considerem válidas as autorizações legislativas...

I - A legitimidade para interposição de recurso contencioso é definida pelo n. 4 do artigo 268 da Constituição da República. II - Por imperativo desse preceito, dispõe de legitimidade para a...

I - É pressuposto da declaração de ilegalidade de normas, com forma obrigatória geral, nos termos dos arts. 11 e 26, n. 1 al. i), ambos do ETAF (aprovado pelo DL n. 129/84 de 27 de Abril) e dos...

I - Anteriormente à publicação do DL 191-C/79, de 25 de Junho, no Ministério da Agricultura já se estabelecia a distinção entre pessoal técnico superior, habilitado com licenciatura, e pessoal...