017474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017474
Acórdão
Descritores: Estado, Responsabilidade civil, Culpa, Acto ilicito, Acção, Omissão de agir, Manutenção da ordem publica
Recorrente: Estado - Varela , Lizette
Recorridos: Varela , Lizette - Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015021
Nr Documento: SA119850704017474
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/142f096f5ed098cb802568fc0037b35eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017474.80
Sumário
Funda-se na culpa, nos termos do art. 2 do Dec-Lei 48051, de 21-11-67, a responsabilidade civil do Estado por actos ilicitos dos seus orgãos e agentes no exercicio das suas funções. O acto ilicito pode consistir em acção ou omissão, desde que, neste caso, haja o dever de agir. Por força dos Decs.-Leis 39497, de 31-12-53, 37447, de 13-7-49, e 310/74, de 8-7, respectivamente, a PSP e ao COPCON, que no Porto era o Comando da respectiva Região Militar, incumbia a defesa da ordem e da propriedade publica e privada. O incumprimento desse dever, violando a lei, constitui acto ilicito. A culpa e apreciada abstractamente, tomado em consideração a diligencia de um bom pai de familia, em face das circunstancias de cada caso. Procede com culpa o responsavel pelas forças da ordem, que, informado da iminencia do assalto por populares a residencia particular, assalto que, pela proximidade dessa residencia, e evitavel, se abstem de fazer intervir as referidas forças, embora reconhecendo que estas dispõem de capacidade para actuar com exito.