I - Para que se verifique a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos prevista no artº2º do DL 48051, de 21.11 de 1967, tal como acontece face ao artº483º do CC, é necessária a...

I - Viola os especiais deveres do vereador responsável pelo pelouro do ordenamento do território e urbanismo, a quem cumpre zelar pelo cumprimento da legalidade urbanística e ordenamento do...

Existe nexo de causalidade entre a omissão de vigilância de uma criança e a morte da mesma, por meningoccocemia fulminante, no seguinte quadro essencial: - Entra no Hospital Réu, de Famalicão, pelas...

I - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes...

I - A responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta, no essencial, nos pressupostos da responsabilidade civil consagrada...

Territorialmente competente para a apreciação da responsabilidade do Estado (e demais pessoas colectivas públicas) que tenha por fundamento a prática ou a omissão de actos jurídicos de gestão pública...

I - Na ausência de um dever de agir, as condutas omissivas não são fautoras de responsabilidade civil (art. 486° do Cód Civil). II - Nos termos do art. 166° do RGEU, as câmaras municipais tem o...

I - Compete aos tribunais administrativos o julgamento de acção de responsabilidade civil extracontratual proposta contra a Junta Autónoma das Estradas para apurar o dano alegadamente originado pelo...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, por factos ilícitos assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: facto ilícito, culpa,...

I - A acção para o reconhecimento de direito ou interesses legítimos é o meio processual adequado para o interessado reagir perante uma situação de mera passividade da Administração, afirmando o seu...