O descritor "Acto ilicito" classifica 45 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 38 | 84.4% |
| STJ | 5 | 11.1% |
| TRP | 2 | 4.4% |
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