I - Serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Decreto-Lei n. 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo das Forças Armadas Portuguesas. II - Apos a...

I - Funda-se na culpa, nos termos do art. 2 do Dec-Lei 48051, de 21-11-67, a responsabilidade civil do Estado por actos ilicitos dos seus orgãos e agentes no exercicio das suas funções. II - O acto...

I - A qualificação como "deficiente das Forças Armadas" e obviamente mais exigente do que a classificação de certa situação como "acidente de serviço". II - Serviço de campanha ou equiparado, para...

I - O despacho que indefere o pedido de pensão de preço de sangue carece de ser fundamentado, por força do disposto na al. a) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, nos termos do n. 2 deste...

I - Os despachos de simples indeferimento que não exprimem, de qualquer modo, concordancia com as informações ou pareceres dos serviços não se podem considerar, em principio, fundamentados nos...

I - O serviço militar prestado no ultramar so se caracteriza como de campanha ou de manutenção da ordem publica se tiver sido prestado nas circunstancia de que essa caracterização depende, ou seja,...

Não pode qualificar-se como prestado em campanha ou na manutenção da ordem publica o serviço prestado em manobras militares para treino do Exercito.

I - A nulidade do acordão tem de ser arguida perante a secção que a proferiu para que o tribunal pleno dela possa conhecer. II - Não constitui serviço de manutenção da ordem publica para o efeito do...

O comandante militar de uma fortaleza, embora tenha a sua guarda presos, não presta serviço de manutenção da ordem publica para os fins previstos no artigo 2, alinea b), do Codigo para a Concessão de...