Acórdão STA (1985) — Agente funcionario

Acórdão

019685

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1985
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Agente funcionarioIngresso no quadro geral de adidos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART540.
DL 29/74 DE 1974/12/19 IN BOLETIM OFICIAL DE MOÇAMBIQUE ART1 N1 N2 ART3 N1 - N4 ART10.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 ART3 N1 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A.
DN 60/83 DE 1983/03/03.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11611 DE 1979/05/03.
AC STA PROC11727 DE 1979/05/10.
AC STA PROC11778 DE 1979/05/17.
AC STA PROC11995 DE 1979/11/08.

Sumário

O exercicio de funções como agente de trabalho social da Direcção Nacional da Acção Social do Ministerio da Saude e Assuntos Sociais de Moçambique desde 7-1-75 a 26-4-77 confere o direito ao ingresso no QGA por força do disposto na segunda parte da al. a) do n. 1 do art. 17 do Dec-Lei 294/76, de

24- 4 (redacção do Dec-Lei 819/76, de 12-11), visto estarem satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 1 do Dec-Lei 23/75, de 22-1.

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