I - A convalidação de documentos não selados operada pela prescrição da infracção fiscal nos termos dos arts. 219 e 264-A do Regulamento do Imposto de Selo reporta-se à data em que o documento deu...

Pela alínea f) do n. 1 do art. 9 do D.L. n. 42/84, de 3 de Fevereiro não foi assegurada a integração no Quadro de Efectivos Interdepartamentais aos requerentes com pedidos de ingresso no Quadro Geral...

I - Comprovado, por documentos autênticos, apresentados pelo interessado, que este não se encontrava vinculado ao Estado em 22-1-75, faltava-lhe uma condição legal para ingressar no Quadro Geral de...

I - Tendo sido decidido por acordão do STA de 1981 não conhecer da verificação dos requisitos de ingresso no Quadro Geral de Adidos, por se entender deduzido o pedido de ingresso fora do prazo, deve...

I - E de rejeitar o recurso do despacho do Director Geral de Integração Administrativa que baseando-se em informação dos Serviços manda arquivar o processo, face a anteriores despachos indeferindo a...

I - O Estado Português reservou para si fixar os critérios ou regras de efectuar o ingresso no quadro geral de adidos dos ex-funcionários da administração ultramarina. II - Uma dessas regras foi não...

I - O funcionario da ex-colonia de Moçambique na situação de licença ilimitada que não tendo regressado a Portugal requereu em 10-5-76 o ingresso no Q.G.A. nos termos do n.3 do art. 26 do Dec. Lei...

I - Não conctitui acto confirmativo o despacho que perante a apresentação de novos elementos de facto pelo interessado, conduziu a uma reponderação da situação, não constituindo, pois, uma mera...

Não constitui prova que deva considerar-se suficiente do requisito da vinculação à Administração Portuguesa exigido na alínea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, a...

Não tendo o recorrente demonstrado a impossibilidade de sua inclusão no Quadro Geral de Adidos, quando regressou, sendo funcionario da DETA de Moçambique a Portugal, e uma vez aqui, tendo sido...