001598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de imposto sobre veiculos so opera depois depois de obtida, pelo que, enquanto o não for, consideram-se sujeitos a imposto os veiculos encontrados na via publica, embora susceptiveis de alcançar aquele beneficio (artigo 32 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro). II - Dai que não possa convolar-se para a não afixação do distico de isenção (artigo 19 do mesmo regulamento) o ilicito por falta de pagamento desse imposto em epoca anterior a obtenção do beneficio (seu artigo 18).