084816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084816
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Efeito devolutivo, Recurso de revista, Constitucionalidade, Tribunal arbitral
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021551
Nr Documento: SJ199401200848162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b81e48f38d8cd0be802568fc003a8dceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084816.82
Sumário
Não é lícito restringir o sentido do artigo 64, n. 2, do Código das Expropriações, cuja finalidade seria apenas a de atribuir ao recurso interposto para a Relação efeito meramente devolutivo. Temos de partir do princípio que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados artigo 9, n. 3, do Código Civil - a fórmula legal só colherá segura compreensão quando for entendido ser esse o derradeiro grau de recurso e, como tal, correspondente ao recurso de revista, cujo efeito regra é também meramente devolutivo artigo 723 do Código de Processo Civil. Não são inconstitucionais as normas dos artigos 37, 47, ns. 1 2 e 3. e 51, ns. 1 2 e 3 do vigente Código das Expropriações.