028388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 028388
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Direito ao arrendamento, Transmissão mortis causa, Aplicação da lei no tempo, Competência dos secretários de estado, Delegação de poderes, Revogação de acto do delegante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043176
Nr Documento: SA119951128028388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9f59497786b70cd802568fc00393074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028388.EA
Sumário
No domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, o direito ao arrendamento rural não se transmitia ao conjuge sobrevivo ou aos herdeiros por morte do arrendatário. No silêncio da lei, era aplicável ao arrendamento rural, na vigência daquele diploma legal o regime de caducidade por morte do arrendatário previsto no art. 1051, n. 1, al. d) do Código Civil. Tendo caducado o arrendamento rural por morte do arrendatário ocorrida em 22.2.87, já não pode ser restabelecido tal direito nos termos dos arts. 20 e 14 n. 1 da Lei 109/88, de 26.9. Não existindo entre o Ministro e o Secretário de Estado relações de subordinação e hierarquia, a competência dos Secretários de Estado abrange a de revogar os actos do Ministro proferidos nas matérias abrangidas pelo despacho de delegação de competência, salvo se nesse despacho se excluir expressamente aquela competência revogatória.