I - Os Secretários de Estado não têm competência própria, excepto no que se refere aos respectivos gabinetes, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro- Ministro ou...

I - Os Secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso a competência que lhes tenha sido delegado pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo (art. 5 do D.L....

Não há recurso hierárquico necessário de acto punitivo da autoria de um Secretário de Estado para o Ministro.

I - É competente para se pronunciar sobre a pretensão formulada em recurso hierárquico interposto para a Ministra da Educação, durante o decurso para formação do acto tácito de indeferimento, o...

I - No regime legal vigente, os Secretários de Estado apenas dispõem de competência delegada. II - Como orgãos de topo da hierarquia administrativa, constituem actos verticalmente definitivos todos...

I - Na ordem jurídica portuguesa, a regra é a da competência separada, por força da qual o subordinado dispõe de competência própria para emitir uma primeira resolução ou acto de primeiro grau. II -...

I - Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91 de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17...

I - No domínio da Lei 76/79, de 3 de Dezembro, o direito ao arrendamento rural não se transmitia ao conjuge sobrevivo ou aos herdeiros por morte do arrendatário. II - No silêncio da lei, era...

I - Está ferido de incompetência, determinante da sua anulabilidade, o acto administrativo praticado pelo Secretário de Estado do Comércio Interno (SECI), cujos efeitos não correspondem à matéria que...

I - Não incorre em omissão de pronúncia o acórdão que não conhece da legalidade de determinado acto administrativo por não o ter considerado como objecto do recurso contencioso que, interpretando a...