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017949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017949
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Intervenção principal, Sanação da instancia, Despacho saneador, Auditoria administrativa, Convite do tribunal
Sumário
I - A sanação da instancia, quando a ilegitimidade passiva tenha sido reconhecida no despacho saneador proferido pelo juiz auditor, opera-se mediante aplicação da providencia prevista no artigo 269 do Codigo de Processo Civil (CPC). II - Nos recursos directamente interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo ha que aplicar o disposto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).