Acórdão STA — Legitimidade passiva, Intervenção principal

Acórdão

017949

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1984
Relator: Oliveira Matos

Legitimidade passivaIntervenção principalSanação da instanciaDespacho saneadorAuditoria administrativaConvite do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR5.
CADM40 ART835 PAR2.
CPC67 ART269.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/11/12 IN COL OF PAG572.
AC STA DE 1949/12/02 IN COL OF PAG686.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 PAG384.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1388 NOTA1.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG15.

Sumário

I- A sanação da instancia, quando a ilegitimidade passiva tenha sido reconhecida no despacho saneador proferido pelo juiz auditor, opera-se mediante aplicação da providencia prevista no artigo 269 do Codigo de Processo

Civil (CPC).

II- Nos recursos directamente interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo ha que aplicar o disposto no paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA).

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