Auditoria administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I - Face ao anteriormente vigente art. 828 do Cod. Adm., o prazo de tres meses para a interposição do recurso contencioso nas antigas auditorias administrativas contava-se para os terceiros...

I - Em face do C.A., o juiz auditor conhecia no saneador das questões previas que tivessem sido suscitadas. II - O despacho que concede o alvara para a execução de obras depois da Camara Municipal...

O periodo superior a 3 meses entre o inicio da execução do acto, em 20/12/84, e o pedido dirigido a entidade recorrida para esclarecimentos dos fundamentos do mesmo, em 28/03/85, seria o suficiente...

Não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a sentença de auditor administrativo que, tendo negado provimento a recurso, como preconizara o...

I - Visando os recursos modificar ou revogar decisões concretas, e não conhecer de questões novas, não pode ser objecto do recurso de apelação de uma sentença da auditoria administrativa a arguição...

I - A sanação da instancia, quando a ilegitimidade passiva tenha sido reconhecida no despacho saneador proferido pelo juiz auditor, opera-se mediante aplicação da providencia prevista no artigo 269...

E de agravo, e não de apelação, o recurso da decisão da auditoria administrativa que rejeitou, por falta de objecto o recurso contencioso de determinado acto administrativo.

I - A ponderação do tipo legal do acto e relevante para a sua interpretação. II - A Auditoria Administrativa e incompetente em razão da materia para apreciar um recurso que tem por objecto a...

I - Os actos materialmente judiciais ou parajudiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial integram-se na categoria dos actos de gestão publica. II -...

Não pertence ao contencioso administrativo a competencia para o julgamento de recurso eleitoral relativo ao processo eleitoral e respectivos resultados para os orgãos da Casa do Douro, pessoa...