0032332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0032332
Acórdão
Descritores: Penhora, Execução fiscal, Execução, Sustação, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026636
Nr Documento: RL199711200032332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6729865f87f26cb780256923004a3364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0032332.35
Sumário
Agora é possível a penhora em execução comum de bens já penhorados em execuções fiscais. Poderá, porém, por força do disposto no nº1 do artigo 871 do CPC, a execução comum ter de ser sustada, podendo o exequente reclamar o crédito exequendo na execução fiscal, nos termos do nº2 do mesmo artigo e dos artigos 329 e seguintes do CPT. A declaração de inconstitucionalidade da 1ª parte do nº1 do artigo 300 do CPT visou remover o obstáculo ao funcionamento do sistema concursal previsto na lei processual civil e na lei processual tributária, ficando assegurada a garantia constitucional de os credores comuns obterem a satisfação dos seus créditos à custa do património do devedor (artigo 601 CCIV).