039155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039155
Acórdão
Descritores: Receptação, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009120
Nr Documento: SJ198711040391553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/953a56584f830f8d802568fc0039d062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039155.80
Sumário
Pela pratica do crime de receptação, mostra-se adequada a pena de dois anos de prisão aplicada ao arguido que apenas beneficia do bom comportamento durante o tempo em que preventivamente esteve no estabelecimento prisional, ai trabalhando dedicadamente como mecanico e tendo bom relacionamento com os companheiros, e, em contrapartida, tem certificado do registo criminal bastante manchado, com condenações por falsificação, por associação formada para o cometimento de crimes e por onze crimes de furto de veiculos, objectos e documentos neles encontrados, na pena de varios anos de prisão maior. Daqui se conclui pela gravidade da falta de preparação do reu para manter uma boa conduta em liberdade e que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime. Assim, tendo em conta os criterios de determinação da pena, designadamente, a culpa do reu e a necessidade de prevenção especial e geral, não e de alterar aquela medida da pena imposta pela Relação, sem prejuizo do perdão de um ano de prisão concedido na 1 instancia.