078610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078610
Acórdão
Descritores: Usucapião, Prazo de caducidade, Detenção, Aquisição de imovel, Acção de justificação judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006137
Nr Documento: SJ199010040786102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6fd8ea3d19c21ce802568fc00399e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078610.94
Sumário
Não se estabelecendo na lei nem resultando da vontade das partes que o direito ao reconhecimento da usucapião deva ser exercido dentro de certo prazo, tal direito não caduca, podendo ser exercido a todo o tempo. Apenas são havidos como detentores ou possuidores precarios os que, embora estando na detenção da coisa, não agem nessa detenção com "animus possidendi". Para o reconhecimento da aquisição de imovel por usucapião não e necessario a citação do Ministerio Publico e de interesses certos e incertos, pois que as disposições legais que exigem tais formalidades referem-se a justificação judicial para efeitos de registo predial.