036028 - Supremo Tribunal de Justiça

Para os efeitos do paragrafo 1 do artigo 117 do Codigo Penal, com a redacção do Decreto-Lei n. 184/72, de 31 de Maio, não sera de considerar toda e qualquer prisão preventiva anterior, sem ligação com o processo da condenação, devendo tratar-se de crime que tenha sido julgado no mesmo processo onde a prisão preventiva foi ordenada ou que ai deva ser julgado, por se tratar de acumulação de infracções.