042452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042452
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Autorização de residência, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049934
Nr Documento: SA119980609042452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1828b0c080918659802568fc0039d8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042452.71
Sumário
O direito de Asilo, como direito fundamental, é regido por critérios de legalidade, agindo a Administração no exercício de poderes vinculados quando concede ou nega tal direito. A autorização de residência prevista no art. 10 da Lei do Asilo não constitui um direito subjectivo dos cidadãos estrangeiros, assentando em pressupostos diferenciados dos da concessão do direito de asilo. A natureza jurídica do direito de asilo e da autorização de residência a estrangeiros determinam a existência de dois procedimentos diferenciados, que levam a uma actuação diferenciada da Administração, face aos pressupostos em que os mesmos assentam, tendo em consideração diferentes poderes de actuação da Administração e justificado, necessariamente, a apresentação de pedidos autónomos. A apreciação pela Administração de um pedido de asilo não implica, assim e necessariamente, e sem pedido autónomo, a necessidade da actuação da Administração no sentido de diligenciar a concessão da autorização de residência a estrangeiro a quem foi denegado o direito de asilo.