Autorização de residência - Jurisprudência Portuguesa

I - Do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que não...

I. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma...

I. Encontra-se suficientemente fundamentado o ato que indefere o pedido de autorização de residência aduzindo para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS”...

I - Do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que não...

Não se justifica a admissão da revista, por falta de verificação dos seus pressupostos, para reapreciar o pedido de proteção internacional, quando se comprova a apresentação de pedido em nome do...

A decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência apresentado através de manifestação de interesse, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88. ° da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, produz...

I - Do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA resulta especificado que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares são meramente devolutivos, pelo que não...

Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAC, fez, aparentemente, uma correcta apreciação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção...

I - Não se pode concluir que o indeferimento do pedido de autorização de residência, ato que o Recorrente pretende ver suspenso, terá efeitos puramente negativos e que este mantém a sua situação...

I. O art.º 20.º, n.º 5, do CPTA prevê uma regra especial em matéria de competência territorial, visando que seja Tribunal competente aquele da área da sede do órgão decisor . II. As regras de...