O descritor "Autorização de residência" classifica 216 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 179 | 82.9% |
| TCAS | 37 | 17.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Autorização de residência", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.