O descritor "Autorização de residência" classifica 214 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 179 | 83.6% |
| TCAS | 35 | 16.4% |
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