01S3251 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Provando-se que as testemunhas apresentadas pelo trabalhador no processo disciplinar nada sabiam ou podiam esclarecer os factos imputados ao trabalhador, pode a entidade patronal não as ouvir, o que não constitui nulidade do processo disciplinar. II - A condenação para além do pedido pressupõe uma condenação para além dos limites constantes do pedido. III - Se o A formula um pedido de quantia que se não provou, não pode arguir que se deveria ter em conta essa quantia com base no princípio da condenação além do pedido.