0024756 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A medida de internamento hospitalar ou clínico compulsiva determinando uma privação parcial de liberdade, como medida de segurança, que não uma pena, insere-se no âmbito das medidas de natureza criminal. II - Tal medida tem por finalidade, por um lado conseguir a cura do internando, por outro proteger a comunidade, na qual se integra, dos perigos de contágio de uma doença muito grave como a tuberculose ou a lepra, entre outras. III - Para decretar tal medida são competentes os tribunais criminais e não os cíveis.