0006103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0006103
ACORDAO
Descritores: Tribunal mais próximo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00000961
Nr Documento: RL199509050006103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c489e90de9eb355a802568030003a8a9
Sumário
O "Tribunal mais próximo" para efeitos do disposto no art. 436 do CPP é o Tribunal ou juizo substituto, não havendo lugar à redistribuição do processo.
