0006103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0006103
ACORDAO
Descritores: Tribunal mais próximo
Sumário
O "Tribunal mais próximo" para efeitos do disposto no art. 436 do CPP é o Tribunal ou juizo substituto, não havendo lugar à redistribuição do processo.
Texto
N