003419 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não comete qualquer infracção aquele que, tendo adquirido, com isenção de sisa a base do n. 21 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD) um predio urbano o passa a ocupar, como sua habitação, imediatamente. II - E não constitui interrupção relevante dessa residencia, o abandono do predio pelo periodo de tres meses apenas para o efeito de realização de indispensaveis obras de restauração e conservação.