064280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064280
Acórdão
Descritores: Competencia material, Tribunal do trabalho, Trabalho autonomo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006225
Nr Documento: SJ197302270642801
Referência Publicação: BMJ N224 ANO1973 PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/970ca7f97c80c00f802568fc0039a018CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064280.DC
Sumário
Os tribunais do trabalho são competentes para dirimir questões emergentes de trabalho autonomo, quando este não seja prestado por empresarios ou profissionais livres nessa qualidade. Integra semelhante tipo de trabalho a actividade de quem, como viajante e em representação da re, procura vender mercadorias do comercio desta atraves de um mostruario e uma tabela de preços.