Quando foi proferido o acórdão 064280?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1973.

Acórdão STJ — Competencia material, Tribunal do trabalho

Acórdão

064280

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de fevereiro de 1973
Relator: Bogarim Guedes

Competencia materialTribunal do trabalhoTrabalho autonomo

Sumário

I- Os tribunais do trabalho são competentes para dirimir questões emergentes de trabalho autonomo, quando este não seja prestado por empresarios ou profissionais livres nessa qualidade.

II- Integra semelhante tipo de trabalho a actividade de quem, como viajante e em representação da re, procura vender mercadorias do comercio desta atraves de um mostruario e uma tabela de preços.

Texto integral não disponível

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